AREsp 2987560 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão de restituição exigiria reexame de fatos e provas sobre a aquisição, a boa-fé e a origem lícita dos valores, matéria que as instâncias ordinárias apreciaram adequadamente e cujo reexame é vedado pela Súmula 7 do STJ, além de existir fundado vínculo do bem com investigados da Operação Cartage e risco de perdimento.

Parties
Agravante: LEANDRO SCHMIDT; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento De Admissibilidade/decisão De Mérito Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Restituição De Bem Apreendido, Operação Cartage, Súmula 7 Do STJ, Lavagem De Capitais, Tráfico Internacional De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Terceiro Restituição De Bem Apreendido Operação Cartage Súmula 7 Do STJ +2 more

Case Brief

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Parties

LEANDRO SCHMIDT

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento De Admissibilidade/decisão De Mérito Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 restituição de bem apreendido antes do trânsito em julgado
  3. 3 comprovação da boa-fé e origem lícita dos valores pelo embargante

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão de restituição exigiria reexame de fatos e provas sobre a aquisição, a boa-fé e a origem lícita dos valores, matéria que as instâncias ordinárias apreciaram adequadamente e cujo reexame é vedado pela Súmula 7 do STJ, além de existir fundado vínculo do bem com investigados da Operação Cartage e risco de perdimento.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.