AREsp 2985835 - DECISAO

AREsp 2985835 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou que não houve má-fé do adquirente (alienação ocorreu sem restrições antes da ação), questão não impugnada no recurso especial (preclusão) e porque o reexame de matéria fático-probatória é vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, faltou prequestionamento de pontuações suscitadas pelos agravantes, configurando óbices sumulares ao conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: Paulo Rogério Lemos Pereira; Agravante: Neura Rodrigues Pereira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Fraude À Execução, Assistência Judiciária Gratuita, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais, Súmulas
Direito Civil Direito Processual Civil Embargos De Terceiro Fraude À Execução Assistência Judiciária Gratuita Prequestionamento Honorários Sucumbenciais Súmulas

Case Brief

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Parties

Paulo Rogério Lemos Pereira

Agravante

Neura Rodrigues Pereira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração de fraude à execução e prova de má-fé do adquirente
  2. 2 Concessão de assistência judiciária gratuita
  3. 3 Preclusão e prequestionamento como óbices ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou que não houve má-fé do adquirente (alienação ocorreu sem restrições antes da ação), questão não impugnada no recurso especial (preclusão) e porque o reexame de matéria fático-probatória é vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, faltou prequestionamento de pontuações suscitadas pelos agravantes, configurando óbices sumulares ao conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial