REsp 2148318 - DECISAO

REsp 2148318 - DECISAO

O recurso foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido porque o acórdão recorrido aplicou corretamente o entendimento consolidado no Tema 290/STJ, segundo o qual a alienação ocorrida após 09/06/2005 e posterior à inscrição do crédito em dívida ativa configura presunção de fraude à execução, tornando irrelevante a boa-fé do adquirente; além disso, as alegações sobre bem de família e existência de outros bens foram suscitadas fora do momento processual oportuno (preclusão), e o entendimento vinculante do STJ (Súmula 83) impediu o provimento do recurso.

Parties
Recorrente: SAMANTA SAMMER SUNSHINE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Sede De Recurso Especial
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Fraude À Execução Fiscal, Bem De Família, Presunção Jure Et De Jure, Preclusão, Honorários Advocatícios, Tema 290/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Embargos De Terceiro Fraude À Execução Fiscal Bem De Família Presunção Jure Et De Jure Preclusão +3 more

Case Brief

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Parties

SAMANTA SAMMER SUNSHINE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Sede De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de fraude à execução quando a alienação ocorre após inscrição do crédito em dívida ativa
  2. 2 Relevância da boa-fé do adquirente nas alienações posteriores à inscrição em dívida ativa
  3. 3 Impenhorabilidade de bem de família suscitada em momento processual tardio (preclusão)

Ratio Decidendi

O recurso foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido porque o acórdão recorrido aplicou corretamente o entendimento consolidado no Tema 290/STJ, segundo o qual a alienação ocorrida após 09/06/2005 e posterior à inscrição do crédito em dívida ativa configura presunção de fraude à execução, tornando irrelevante a boa-fé do adquirente; além disso, as alegações sobre bem de família e existência de outros bens foram suscitadas fora do momento processual oportuno (preclusão), e o entendimento vinculante do STJ (Súmula 83) impediu o provimento do recurso.

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial.
  • Nego provimento ao recurso especial na parte conhecida.