AREsp 2915142 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque, em contrato de alienação fiduciária, a transferência da posse sem quitação da dívida ou anuência do credor não confere propriedade plena e não afasta a possibilidade de penhora; além disso, a modificação do acórdão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ, e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada (aplicação da Súmula 83).

Parties
Credor Fiduciário/recorrido: Banco Honda S/A; Antigo Proprietário: antigo proprietário
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Alienação Fiduciária, Penhora De Bem Móvel, Posse De Boa Fé, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Usucapião
Direito Civil Processo Civil Embargos De Terceiro Alienação Fiduciária Penhora De Bem Móvel Posse De Boa Fé Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ +1 more

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Parties

Banco Honda S/A

Credor Fiduciário/recorrido

antigo proprietário

Antigo Proprietário

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se a transferência da posse de bem móvel sem a anuência do credor fiduciário afasta a validade da penhora
  2. 2 se houve cerceamento de defesa por indeferimento de prova oral
  3. 3 se a boa-fé do adquirente é suficiente para transferir propriedade plena em bem gravado por alienação fiduciária

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque, em contrato de alienação fiduciária, a transferência da posse sem quitação da dívida ou anuência do credor não confere propriedade plena e não afasta a possibilidade de penhora; além disso, a modificação do acórdão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ, e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada (aplicação da Súmula 83).

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Majorar em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem