AREsp 2934599 - DECISAO

AREsp 2934599 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ (aplicação das Súmulas 84 e 375) e o conhecimento do recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a insurgência relativa ao art.166, IV, do CC não foi prequestionada na origem (Súmula 282/STF, por analogia).

Parties
Terceiro Adquirente/possuinte: embargante/apelado; Vendedora/executada (autos Originários): BIOMED FARMA HOSPITALAR LTDA.; Apelante/embargado/credor Na Execução Originária: apelante/embargado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Posse, Compromisso De Compra E Venda, Penhora, Fraude À Execução, Reexame De Prova (súmula 7/stj), Prequestionamento (súmula 282/stf), Honorários Advocatícios (art.85, §11, Cpc)
Direito Civil Processo Civil Embargos De Terceiro Posse Compromisso De Compra E Venda Penhora Fraude À Execução Reexame De Prova (súmula 7/stj) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

embargante/apelado

Terceiro Adquirente/possuinte

BIOMED FARMA HOSPITALAR LTDA.

Vendedora/executada (autos Originários)

apelante/embargado

Apelante/embargado/credor Na Execução Originária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da penhora sobre imóvel adquirido por terceiro antes da constrição judicial
  2. 2 validade do contrato de compra e venda e necessidade de escritura pública nos termos do art.108 do CC
  3. 3 existência ou não de fraude à execução

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ (aplicação das Súmulas 84 e 375) e o conhecimento do recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a insurgência relativa ao art.166, IV, do CC não foi prequestionada na origem (Súmula 282/STF, por analogia).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorou-se em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor do patrono da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.