AREsp 2543373 - DECISAO

AREsp 2543373 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial por entender que a questão relativa ao art.85, §10º (Tema 872 do STJ) teve seu seguimento negado pelo Tribunal de origem, restando o conhecimento do recurso restrito à matéria inadmitida; quanto à alegação de ofensa ao art.85, §2º do CPC, o acórdão recorrido não debateu tal questão nem os embargos de declaração a abordaram, incidindo as Súmulas n. 211 do STJ e n. 282 do STF sobre a impossibilidade de conhecimento; aplicou-se, ainda, o art.85, §11 do CPC para majorar em 10% os honorários em desfavor do agravante.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.; Embargado: BANCO EMBARGADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
nega provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Recurso Especial, Tema 872 Do STJ, Súmulas N. 211 Do STJ E N. 282 Do STF
Direito Processual Civil Embargos De Terceiro Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Recurso Especial Tema 872 Do STJ Súmulas N. 211 Do STJ E N. 282 Do STF

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

BANCO EMBARGADO

Embargado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial quanto ao Tema 872 (art.85, §10, CPC)
  2. 2 Fixação de honorários advocatícios e alegada violação do art.85, §2º, do CPC
  3. 3 Aplicação do princípio da causalidade em embargos de terceiro

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial por entender que a questão relativa ao art.85, §10º (Tema 872 do STJ) teve seu seguimento negado pelo Tribunal de origem, restando o conhecimento do recurso restrito à matéria inadmitida; quanto à alegação de ofensa ao art.85, §2º do CPC, o acórdão recorrido não debateu tal questão nem os embargos de declaração a abordaram, incidindo as Súmulas n. 211 do STJ e n. 282 do STF sobre a impossibilidade de conhecimento; aplicou-se, ainda, o art.85, §11 do CPC para majorar em 10% os honorários em desfavor do agravante.

Court Disposition

nega provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.