AREsp 2837403 - DECISAO

AREsp 2837403 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a questão central relativa à distribuição da sucumbência foi decidida pelo Tribunal de origem com base no princípio da causalidade mediante análise de comportamento processual e prova dos autos; a revisão dessa conclusão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Ademais, pontos suscitados sem prequestionamento em embargos de declaração não são conhecidos. Procedeu-se também à majoração de honorários em 10% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Embargante/recorrente: BANCO CARGILL S/A; Embargado/recorrido: ESPÓLIO DE CELESTE BROCK; Embargada/recorrida: LUCIA MARIN; Executado/recorrido: RAFAEL SCARTON STROHSCHEIN; Executada/recorrida: GABRIELA BEZERRA SCHAIDHAUER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial; Decisão Colegiada
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Sucumbência, Princípio Da Causalidade, Cédula De Crédito À Exportação (cce), Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Execução Direito Agrário (penhor Rural) Embargos De Terceiro Sucumbência Princípio Da Causalidade Cédula De Crédito À Exportação (cce) Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

BANCO CARGILL S/A

Embargante/recorrente

ESPÓLIO DE CELESTE BROCK

Embargado/recorrido

LUCIA MARIN

Embargada/recorrida

RAFAEL SCARTON STROHSCHEIN

Executado/recorrido

GABRIELA BEZERRA SCHAIDHAUER

Executada/recorrida

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial; Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 alocação da sucumbência com base no princípio da causalidade
  2. 2 existência de interesse de agir do Banco Cargill para ajuizar embargos de terceiro
  3. 3 aplicabilidade das normas sobre cédulas de crédito à exportação (CCE) e penhor rural

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a questão central relativa à distribuição da sucumbência foi decidida pelo Tribunal de origem com base no princípio da causalidade mediante análise de comportamento processual e prova dos autos; a revisão dessa conclusão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Ademais, pontos suscitados sem prequestionamento em embargos de declaração não são conhecidos. Procedeu-se também à majoração de honorários em 10% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial