AREsp 2887305 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; o recurso especial foi parcialmente conhecido, mas não provido porque o acórdão recorrido examinou de forma fundamentada as questões relevantes (inclusive aplicando Súmula 84/STJ e o princípio da causalidade), o recorrente não demonstrou com precisão a correlação entre os dispositivos apontados e os fundamentos do acórdão (aplicação da Súmula 284/STF), e as alegações que exigiriam reanálise de fatos e provas encontram-se inadmissíveis nesta Corte (Súmula 7/STJ). Em consequência, manteve-se a reforma parcial da sentença operada pelo TJ e majoraram-se os honorários para 12% em razão do trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada (art. 85, §11, CPC).

Parties
Agravante/embargada: FORD CREDIT HOLDING BRASIL LTDA; Embargante: MARIO LUIZ GIACOMELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (incidente Envolvendo Embargos De Terceiro) / Decisão De Conhecimento E Mérito No STJ (agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Negado Provimento)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Posse, Hipoteca/garantia Real, Sucumbência E Princípio Da Causalidade, Preclusão De Reexame De Fatos E Provas, Fundamentação Judicial E Omissão, Aplicação De Súmulas
Processo Civil Direito Civil Direito Imobiliário/registral Embargos De Terceiro Posse Hipoteca/garantia Real Sucumbência E Princípio Da Causalidade Preclusão De Reexame De Fatos E Provas +2 more

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Parties

FORD CREDIT HOLDING BRASIL LTDA

Agravante/embargada

MARIO LUIZ GIACOMELLI

Embargante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (incidente Envolvendo Embargos De Terceiro) / Decisão De Conhecimento E Mérito No STJ (agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 CPC)
  2. 2 Prevalência do direito real hipotecário sobre direito pessoal do promissário comprador não registrado
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 84/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o recurso especial foi parcialmente conhecido, mas não provido porque o acórdão recorrido examinou de forma fundamentada as questões relevantes (inclusive aplicando Súmula 84/STJ e o princípio da causalidade), o recorrente não demonstrou com precisão a correlação entre os dispositivos apontados e os fundamentos do acórdão (aplicação da Súmula 284/STF), e as alegações que exigiriam reanálise de fatos e provas encontram-se inadmissíveis nesta Corte (Súmula 7/STJ). Em consequência, manteve-se a reforma parcial da sentença operada pelo TJ e majoraram-se os honorários para 12% em razão do trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada (art. 85, §11, CPC).

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial na parte conhecida
  • Majorados honorários sucumbenciais de 10% para 12% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC