AREsp 3004188 - DECISAO

AREsp 3004188 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, com fundamento no art. 105, III, "a" da CF e na impossibilidade de reexaminar fatos e provas (Súmula 7/STJ), bem como diante de fundamento do acórdão recorrido não impugnado (Súmula 283/STF), não conheceu-se do recurso especial, por inadequação da via recursal para desconstituir decisão transitada em julgado que determinou reintegração de posse.

Parties
Agravante/recorrente: PATRICK GRADEL LACS; Agravada/primeiros Recorridos: FAMÍLIA WOOLF; Agravada: SERVAL CONSTRUTORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (após Conhecimento Do Agravo)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido (NÃO CONHEÇO).
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Cumprimento De Sentença, Reintegração De Posse, Inadimplemento Contratual, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Fundamento Não Impugnado (súmula 283/stf), Art. 489 Do CPC
Processo Civil Direito Civil Embargos De Terceiro Cumprimento De Sentença Reintegração De Posse Inadimplemento Contratual Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Fundamento Não Impugnado (súmula 283/stf) +1 more

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Parties

PATRICK GRADEL LACS

Agravante/recorrente

FAMÍLIA WOOLF

Agravada/primeiros Recorridos

SERVAL CONSTRUTORA LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (após Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de terceiro para desconstituir sentença transitada em julgado
  2. 2 possibilidade de recurso especial quando a alegação é violação de súmula ou dispositivo constitucional (art.105, III, "a")
  3. 3 verificação de violação do art. 489 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, com fundamento no art. 105, III, "a" da CF e na impossibilidade de reexaminar fatos e provas (Súmula 7/STJ), bem como diante de fundamento do acórdão recorrido não impugnado (Súmula 283/STF), não conheceu-se do recurso especial, por inadequação da via recursal para desconstituir decisão transitada em julgado que determinou reintegração de posse.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido (NÃO CONHEÇO).

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial