AREsp 2993135 - DECISAO

AREsp 2993135 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame de prova (incidência da Súmula n. 7/STJ) e porque, no caso concreto, a constrição ocorreu em conta administrada pelo embargante, o que lhe conferiu inequívoca ciência do ato constritivo, tornando intempestivos os embargos opostos em data posterior ao prazo de cinco dias previsto no art. 675 do CPC; por fim, inexiste similitude fática suficiente para viabilizar o dissídio jurisprudencial pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial (conhecimento Do Agravo, Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Tempestividade, Artigo 675 Do CPC, Arresto, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Execução Embargos De Terceiro Tempestividade Artigo 675 Do CPC Arresto Súmula 7/stj +1 more

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial (conhecimento Do Agravo, Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do prazo de 5 dias do art. 675 do CPC quando a ordem de penhora foi determinada em sede de arresto na fase de conhecimento
  2. 2 Se houve tempestividade dos embargos de terceiro no caso concreto
  3. 3 Se há dissídio jurisprudencial apto a autorizar o Recurso Especial pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame de prova (incidência da Súmula n. 7/STJ) e porque, no caso concreto, a constrição ocorreu em conta administrada pelo embargante, o que lhe conferiu inequívoca ciência do ato constritivo, tornando intempestivos os embargos opostos em data posterior ao prazo de cinco dias previsto no art. 675 do CPC; por fim, inexiste similitude fática suficiente para viabilizar o dissídio jurisprudencial pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecimento do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.