AREsp 2814057 - DECISAO

AREsp 2814057 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-lhe parcial provimento para deferir o benefício da justiça gratuita, por entender que o acórdão recorrido indeferiu indevidamente o pedido ao inverter a lógica da presunção de hipossuficiência sem apontar elementos concretos que a afastassem (violação aos arts. 98 e 99 do CPC). Mantiveram-se as conclusões do Tribunal de origem quanto à inexistência de prova da impenhorabilidade do imóvel e da necessidade de resguardar a meação, por se tratar de matéria fática/probatória cujo reexame é inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: agravante; Embargada: embargada; Pessoa Jurídica Devedora: Unicontrol
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial Do Agravo, Com Exame Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou-lhe parcial provimento para deferir o benefício da justiça gratuita à recorrente.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Bem De Família, Justiça Gratuita, Comunhão Universal De Bens, Presunção De Hipossuficiência
Processo Civil Direito Civil Embargos De Terceiro Bem De Família Justiça Gratuita Comunhão Universal De Bens Presunção De Hipossuficiência

Case Brief

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Parties

agravante

Agravante

embargada

Embargada

Unicontrol

Pessoa Jurídica Devedora

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial Do Agravo, Com Exame Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 impenhorabilidade de bem de família
  2. 2 proteção da meação de cônjuge que não subscreveu a dívida
  3. 3 concessão de justiça gratuita e presunção de hipossuficiência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-lhe parcial provimento para deferir o benefício da justiça gratuita, por entender que o acórdão recorrido indeferiu indevidamente o pedido ao inverter a lógica da presunção de hipossuficiência sem apontar elementos concretos que a afastassem (violação aos arts. 98 e 99 do CPC). Mantiveram-se as conclusões do Tribunal de origem quanto à inexistência de prova da impenhorabilidade do imóvel e da necessidade de resguardar a meação, por se tratar de matéria fática/probatória cujo reexame é inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo e dou-lhe parcial provimento para deferir o benefício da justiça gratuita à recorrente.

Orders

  • Deferir o benefício da justiça gratuita à recorrente.
  • Intimem-se.