AREsp 2932010 - DECISAO

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Nego provimento ao agravo porque não é cabível, em regra, reexame, em recurso especial, de decisão que defere tutela antecipada (Súmula 735/STF e jurisprudência do STJ); houve manifestação do tribunal de origem sobre o preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC, não havendo omissão a ensejar prequestionamento dos arts. 1.227 e 1.245 do CC (Súmula 211/STJ), razão pela qual o recurso especial não merece provimento.

Parties
Agravante: CÍCERO PACHECO JÚNIOR; Agravante: CINTIA CIBELE CORDEIRO PACHECO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Inventário, Tutela De Urgência, Indisponibilidade De Bem, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 735/stf
Direito Civil Processo Civil Embargos De Terceiro Inventário Tutela De Urgência Indisponibilidade De Bem Recurso Especial Prequestionamento +1 more

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Parties

CÍCERO PACHECO JÚNIOR

Agravante

CINTIA CIBELE CORDEIRO PACHECO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 1.227 e 1.245 do Código Civil
  2. 2 omissão e prequestionamento (art. 1.022 do CPC)
  3. 3 admissibilidade de recurso especial contra decisão que concede tutela antecipada (Súmula 735/STF)

Ratio Decidendi

Nego provimento ao agravo porque não é cabível, em regra, reexame, em recurso especial, de decisão que defere tutela antecipada (Súmula 735/STF e jurisprudência do STJ); houve manifestação do tribunal de origem sobre o preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC, não havendo omissão a ensejar prequestionamento dos arts. 1.227 e 1.245 do CC (Súmula 211/STJ), razão pela qual o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Intimem-se.