AREsp 2646228 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o reconhecimento da prescrição da pretensão de partilha, afastou a eficácia da renúncia à prescrição quando esta prejudica terceiros (exequentes), considerou que a ausência de intimação foi suprida pela oposição de embargos de terceiro sem prejuízo processual e concluiu que a verificação da existência de união estável, regime de bens e comprovação da condição de meeira exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pelas Súmulas 7/STJ e 284/STF.

Parties
Agravante: Maria Conceição Pontes; Agravados: Edir Gomes de Morais e outros; Executado (ex Companheiro): Rui Vieira Mendonça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado Pela Terceira Turma)
Outcome
Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
Embargos De Terceiro, União Estável, Prescrição Do Direito De Partilha, Renúncia À Prescrição, Meação, Nulidade Relativa Por Ausência De Intimação, Reexame De Provas, Súmulas 7/stj E 284/stf
Direito Civil Processo Civil Embargos De Terceiro União Estável Prescrição Do Direito De Partilha Renúncia À Prescrição Meação Nulidade Relativa Por Ausência De Intimação +2 more

Case Brief

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Parties

Maria Conceição Pontes

Agravante

Edir Gomes de Morais e outros

Agravados

Rui Vieira Mendonça

Executado (ex Companheiro)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 renúncia à prescrição e eficácia em relação a terceiros (art. 191 do CC)
  3. 3 prescrição do direito de partilha (art. 205 do CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o reconhecimento da prescrição da pretensão de partilha, afastou a eficácia da renúncia à prescrição quando esta prejudica terceiros (exequentes), considerou que a ausência de intimação foi suprida pela oposição de embargos de terceiro sem prejuízo processual e concluiu que a verificação da existência de união estável, regime de bens e comprovação da condição de meeira exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pelas Súmulas 7/STJ e 284/STF.

Court Disposition

Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo em recurso especial e negar provimento ao recurso especial interposto por Maria Conceição Pontes
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de Edir e outros, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC