AREsp 2519041 - DECISAO

AREsp 2519041 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a parte recorrente não demonstrou de forma adequada a violação de lei federal nem procedeu ao cotejo analítico exigido para a alínea 'c' do art. 105 da CF; houve deficiência de fundamentação recursal (Súmula 284/STF) e falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ). Substancialmente, o acórdão de origem corretamente concluiu que a sentença anulatória transitada em julgado cancelou a transferência da propriedade e interrompeu a cadeia negocial, tornando inviável a proteção da aquisição pretendida nos embargos de terceiro, cuja natureza incidental não autoriza a alteração da coisa julgada, devendo o terceiro buscar ação autônoma (evicção ou rescisória) para...

Parties
Embargante/recorrente/agravante: Adair Pierezan; Transmitente/vendedora: Elena Pereira de Souza; Proprietário Anterior/recorrido: José Álvaro Lopes de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial (decisão Agravada)
Outcome
NEGOU PROVIMENTO ao agravo
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Coisa Julgada, Anulação De Negócio Jurídico, Direitos De Terceiros De Boa Fé, Ônus Sucumbencial/honorários
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Registral Imobiliário Embargos De Terceiro Coisa Julgada Anulação De Negócio Jurídico Direitos De Terceiros De Boa Fé Ônus Sucumbencial/honorários

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Adair Pierezan

Embargante/recorrente/agravante

Elena Pereira de Souza

Transmitente/vendedora

José Álvaro Lopes de Oliveira

Proprietário Anterior/recorrido

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial (decisão Agravada)

Legal Issues

  1. 1 Efeitos da sentença e coisa julgada sobre terceiros
  2. 2 Limites e finalidade dos embargos de terceiro como ação incidental
  3. 3 Aplicabilidade da Teoria da Aparência a adquirentes de boa-fé

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a parte recorrente não demonstrou de forma adequada a violação de lei federal nem procedeu ao cotejo analítico exigido para a alínea 'c' do art. 105 da CF; houve deficiência de fundamentação recursal (Súmula 284/STF) e falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ). Substancialmente, o acórdão de origem corretamente concluiu que a sentença anulatória transitada em julgado cancelou a transferência da propriedade e interrompeu a cadeia negocial, tornando inviável a proteção da aquisição pretendida nos embargos de terceiro, cuja natureza incidental não autoriza a alteração da coisa julgada, devendo o terceiro buscar ação autônoma (evicção ou rescisória) para...

Court Disposition

NEGOU PROVIMENTO ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º