REsp 2231170 - DECISAO

REsp 2231170 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou adequadamente as questões principais (não havia omissão/contradição que justificasse reforma), aplicando a orientação consolidada de que, na ausência de registro/averbação de penhora na matrícula, cabe ao credor provar a má-fé ou ciência do adquirente para reconhecer fraude à execução; assim, manteve a decisão que reconheceu a boa-fé do adquirente e afastou a fraude. Contudo, verificou-se que os embargos de declaração haviam sido opostos com intento de prequestionamento e sem caráter protelatório, razão pela qual a multa aplicada nos embargos foi excluída, dando-se parcial provimento ao recurso especial apenas para esse fim.

Parties
Recorrente: AGÊNCIA AMAZONAS LTDA; Embargante: Marcos Tadeu Teixeira Lages; Executado: José Ricardo Oliveira Martins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
parcial provimento
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Fraude À Execução, Averbação Premonitória, Embargos De Declaração, Ônus Da Prova, Coisa Julgada
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Terceiro Fraude À Execução Averbação Premonitória Embargos De Declaração Ônus Da Prova Coisa Julgada

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
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Parties

AGÊNCIA AMAZONAS LTDA

Recorrente

Marcos Tadeu Teixeira Lages

Embargante

José Ricardo Oliveira Martins

Executado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional (alegada)
  2. 2 omissão e contradição no acórdão recorrido (alegada)
  3. 3 caracterização da fraude à execução

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou adequadamente as questões principais (não havia omissão/contradição que justificasse reforma), aplicando a orientação consolidada de que, na ausência de registro/averbação de penhora na matrícula, cabe ao credor provar a má-fé ou ciência do adquirente para reconhecer fraude à execução; assim, manteve a decisão que reconheceu a boa-fé do adquirente e afastou a fraude. Contudo, verificou-se que os embargos de declaração haviam sido opostos com intento de prequestionamento e sem caráter protelatório, razão pela qual a multa aplicada nos embargos foi excluída, dando-se parcial provimento ao recurso especial apenas para esse fim.

Court Disposition

parcial provimento

Orders

  • Excluir a multa imposta nos embargos de declaração (art. 1.026, §2º, CPC/2015)
  • Manter, no mais, o acórdão recorrido que julgou procedentes os embargos de terceiro e reconheceu a boa-fé do adquirente