AREsp 2588041 - DECISAO

AREsp 2588041 - DECISAO

O agravo foi negado porque a alegação de que a penhora incidiu indevidamente sobre bens de terceiro dependeria de reexame do conjunto fático-probatório (prova documental que evidenciou vínculo e possível confusão patrimonial), providência vedada a esta Corte pela Súmula 7/STJ; ademais, a questão relativa ao art. 678 do CPC não foi suscitada oportunamente no tribunal de origem, ficando preclusa por força da Súmula 211/STJ. Por fim, majorou-se os honorários advocatícios na forma do art.85, §11, do CPC/2015.

Parties
Embargante/recorrente: DKU Agrícola Ltda; Coexecutada: Madalena Kimiko Nobumoto Ugino; Coexecutado: Henrique Minami Ugino; Único Sócio Da Embargante: Diogo Takamori Ugino; Executados: Executados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Penhora, Parceria Rural, Reexame De Provas, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Direito Processual Civil Direito Agrário Direito Civil Embargos De Terceiro Penhora Parceria Rural Reexame De Provas Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

DKU Agrícola Ltda

Embargante/recorrente

Madalena Kimiko Nobumoto Ugino

Coexecutada

Henrique Minami Ugino

Coexecutado

Diogo Takamori Ugino

Único Sócio Da Embargante

Executados

Executados

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo nos próprios autos contra decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Possibilidade de penhora sobre bens objeto de parceria rural e lavoura de terceiro
  3. 3 Aplicabilidade do art. 92, §5º, do Estatuto da Terra

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a alegação de que a penhora incidiu indevidamente sobre bens de terceiro dependeria de reexame do conjunto fático-probatório (prova documental que evidenciou vínculo e possível confusão patrimonial), providência vedada a esta Corte pela Súmula 7/STJ; ademais, a questão relativa ao art. 678 do CPC não foi suscitada oportunamente no tribunal de origem, ficando preclusa por força da Súmula 211/STJ. Por fim, majorou-se os honorários advocatícios na forma do art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Negou provimento ao agravo
  • Majorou os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, observando os limites dos §§2º e 3º