AREsp 2923107 - DECISAO

AREsp 2923107 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou suficientemente a comprovação da fraude à execução e da má-fé (alienação a empresa com identidade de sócios logo após intimação), motivos essenciais não foram impugnados de forma específica e consistente pela agravante (incidência da Súmula 283/STF), e a alteração das conclusões exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); por esses motivos manteve-se a decisão recorrida.

Parties
Agravante/recorrente: BONANZA INCORPORAÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA; Agravado/recorrido: VALMOR RIGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (após Embargos De Terceiro) / Decisão De Mérito Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial)
Outcome
CONHEÇO do agravo; CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Fraude À Execução, Má Fé, Correção Do Valor Da Causa, Sucumbência, Reexame De Fatos E Provas, Honorários
Processual Civil Execução Embargos De Terceiro Fraude À Execução Má Fé Correção Do Valor Da Causa Sucumbência Reexame De Fatos E Provas +1 more

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Parties

BONANZA INCORPORAÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA

Agravante/recorrente

VALMOR RIGO

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (após Embargos De Terceiro) / Decisão De Mérito Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 existência de fundamento do acórdão não impugnado (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou suficientemente a comprovação da fraude à execução e da má-fé (alienação a empresa com identidade de sócios logo após intimação), motivos essenciais não foram impugnados de forma específica e consistente pela agravante (incidência da Súmula 283/STF), e a alteração das conclusões exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); por esses motivos manteve-se a decisão recorrida.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo; CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Majoram-se em 2% (dois por cento) os honorários fixados anteriormente, devidos pela parte agravante (art. 85, § 11, do CPC)
  • Publique-se