REsp 2184642 - DECISAO

REsp 2184642 - DECISAO

Como os recorrentes manejaram embargos de terceiro com fundamento no art.129 do CPP e apresentaram documentos, o Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial para determinar que o Juízo de Primeiro Grau aprecie, com base nas provas produzidas, se o caso se enquadra no art.129 do CPP, permitindo o julgamento independentemente do trânsito em julgado da ação penal.

Parties
Recorrente: MARGARETE LUZIA CARDOSO GREGORIO; Recorrente: LINCOLN MACHADO GREGORIO; Recorrido (contrarrazões): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Que Dá Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Sequestro, Trânsito Em Julgado, Art. 129 Do CPP, Art. 130 Do CPP
Processo Penal Embargos De Terceiro Sequestro Trânsito Em Julgado Art. 129 Do CPP Art. 130 Do CPP

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Parties

MARGARETE LUZIA CARDOSO GREGORIO

Recorrente

LINCOLN MACHADO GREGORIO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido (contrarrazões)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Que Dá Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de terceiro opostos por pessoa alheia aos fatos (art.129 do CPP) podem ser julgados independentemente do trânsito em julgado da ação penal principal
  2. 2 Se as instâncias ordinárias aplicaram corretamente o art.130 do CPP e extinguiram o processo sem resolver o mérito dos embargos
  3. 3 Se os recorrentes, na qualidade de adquirentes onerosos e de boa-fé, estariam dispensados de aguardar o trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Como os recorrentes manejaram embargos de terceiro com fundamento no art.129 do CPP e apresentaram documentos, o Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial para determinar que o Juízo de Primeiro Grau aprecie, com base nas provas produzidas, se o caso se enquadra no art.129 do CPP, permitindo o julgamento independentemente do trânsito em julgado da ação penal.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido.

Orders

  • Determinar que o Juízo de Primeiro Grau aprecie, com base nas provas apresentadas, se o caso dos autos enquadra-se na hipótese do art.129 do CPP e, assim, decida o pedido formulado nos autos n. 5003933-42.2022.8.13.0209.
  • Publique-se. Intimem-se.