REsp 1654205 - DECISAO

REsp 1654205 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento em razão da ocorrência de vícios de admissibilidade e procedimentais: invocação de súmula não dá base para recurso especial (Súmula 518), alegação genérica de violação de lei federal é insuficiente, não cabe ao STJ apreciar questões constitucionais, inexistência de prequestionamento sobre matérias consumeristas, vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7), e prevalência da competência ratione personae da Justiça Federal quando figuram entes elencados no art. 109, I, da CF; além do não atendimento aos requisitos do dissídio jurisprudencial.

Parties
Recorrentes: OSVALDO DOS SANTOS E OUTROS; Recorrido/embargante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Apelantes (tribunal Regional Federal): VALDECLEIDE ROCHA ALVES E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Competência Ratione Personae, Penhora Eletrônica, Intempestividade, Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Constitucional Direito Do Consumidor Embargos De Terceiro Competência Ratione Personae Penhora Eletrônica Intempestividade Honorários Sucumbenciais +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

OSVALDO DOS SANTOS E OUTROS

Recorrentes

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrido/embargante

VALDECLEIDE ROCHA ALVES E OUTROS

Apelantes (tribunal Regional Federal)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento dos embargos de terceiro (Justiça Federal vs. Justiça Estadual)
  2. 2 intenpostividade dos embargos de terceiro
  3. 3 reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento em razão da ocorrência de vícios de admissibilidade e procedimentais: invocação de súmula não dá base para recurso especial (Súmula 518), alegação genérica de violação de lei federal é insuficiente, não cabe ao STJ apreciar questões constitucionais, inexistência de prequestionamento sobre matérias consumeristas, vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7), e prevalência da competência ratione personae da Justiça Federal quando figuram entes elencados no art. 109, I, da CF; além do não atendimento aos requisitos do dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial