AREsp 2944617 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem decidiu pela admissibilidade da penhora das cotas sociais com fundamento no art. 789 do CPC e em precedentes desta Corte, concluiu-se que inexiste óbice à constrição das cotas no caso concreto, tendo sido ainda aplicada a Súmula n. 83 do STJ; por fim majoraram-se os honorários em 10% nos termos do §11 do art. 85 do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: C. VALE - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (nego Provimento)
Outcome
Agravo em recurso especial negado provimento
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Penhora De Cotas Sociais, Cooperativa, Impenhorabilidade, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Embargos De Terceiro Penhora De Cotas Sociais Cooperativa Impenhorabilidade Honorários Advocatícios

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Parties

C. VALE - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de penhora de cotas sociais de cooperativa
  2. 2 Aplicação do art. 24, §4º, da Lei n. 5.764/1971 (redação dada pela Lei n. 13.097/2015)
  3. 3 Aplicação do art. 789 do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem decidiu pela admissibilidade da penhora das cotas sociais com fundamento no art. 789 do CPC e em precedentes desta Corte, concluiu-se que inexiste óbice à constrição das cotas no caso concreto, tendo sido ainda aplicada a Súmula n. 83 do STJ; por fim majoraram-se os honorários em 10% nos termos do §11 do art. 85 do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do §11 do art. 85 do CPC, observados os limites do §2º do mesmo artigo e ressalvada eventual gratuidade de justiça.