AREsp 2446901 - DECISAO

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O recurso foi inadmitido porque a reforma do acórdão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (óbice da Súmula 7 do STJ) e porque questões federais suscitadas não foram debatidas no acórdão recorrido, faltando prequestionamento (Súmula 282 do STF); além disso, o acórdão de origem concluiu, com base no conjunto probatório, que o autor não se desincumbiu do ônus de demonstrar posse ou propriedade nos termos do art. 373, I, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: FABIANO FERREIRA DE ABREU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial/decisão De Não Conhecimento/negação De Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Ônus Da Prova, Penhora, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Terceiro Ônus Da Prova Penhora Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento

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Parties

FABIANO FERREIRA DE ABREU

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial/decisão De Não Conhecimento/negação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de prova da propriedade ou posse sobre o bem
  2. 2 súmula 7 do STJ (vedação à reavaliação de prova em recurso especial)
  3. 3 falta de prequestionamento e aplicação da Súmula 282 do STF

Ratio Decidendi

O recurso foi inadmitido porque a reforma do acórdão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (óbice da Súmula 7 do STJ) e porque questões federais suscitadas não foram debatidas no acórdão recorrido, faltando prequestionamento (Súmula 282 do STF); além disso, o acórdão de origem concluiu, com base no conjunto probatório, que o autor não se desincumbiu do ônus de demonstrar posse ou propriedade nos termos do art. 373, I, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Majorar em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor do recorrente, nos termos do §11 do art. 85 do CPC