AREsp 2874881 - DECISAO

AREsp 2874881 - DECISAO

Reconsiderada a decisão de não conhecimento, procede o exame e conclui-se pela manutenção do acórdão recorrido: a sentença e o acórdão de apelação apresentaram fundamentação idônea e a embargante não comprovou, de forma suficiente e incontroversa, a propriedade dos bens arrecadados na falência; a valoração do conjunto probatório é matéria fática vedada à reanálise no recurso especial em virtude da Súmula 7/STJ; assim, não há omissão, contradição ou obscuridade que justifique reforma por via especial, e aplica-se a regra ordinária dos §§ 2º e 6º do art.85 do CPC para fixação dos honorários, majorando-se em 10% o valor já arbitrado nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Embargante: BRISA EDITORA GRAFICA EIRELI - ME; Embargada: ALPHA GRÁFICA E EDITORA LTDA - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Admissibilidade De Agravo Em Recurso Especial; Exame De Mérito Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Honorários De Sucumbência, Ônus Da Prova, Propriedade De Bens Móveis, Súmula 7/stj, Motivação Da Sentença
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Terceiro Honorários De Sucumbência Ônus Da Prova Propriedade De Bens Móveis Súmula 7/stj Motivação Da Sentença

Case Brief

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Parties

BRISA EDITORA GRAFICA EIRELI - ME

Embargante

ALPHA GRÁFICA E EDITORA LTDA - ME

Embargada

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Admissibilidade De Agravo Em Recurso Especial; Exame De Mérito Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica aos fundamentos no juízo de admissibilidade
  2. 2 aplicação da Súmula 7 do STJ e óbice à reanálise do conjunto fático-probatório
  3. 3 valoração probatória acerca da titularidade dos bens arrecadados na falência

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão de não conhecimento, procede o exame e conclui-se pela manutenção do acórdão recorrido: a sentença e o acórdão de apelação apresentaram fundamentação idônea e a embargante não comprovou, de forma suficiente e incontroversa, a propriedade dos bens arrecadados na falência; a valoração do conjunto probatório é matéria fática vedada à reanálise no recurso especial em virtude da Súmula 7/STJ; assim, não há omissão, contradição ou obscuridade que justifique reforma por via especial, e aplica-se a regra ordinária dos §§ 2º e 6º do art.85 do CPC para fixação dos honorários, majorando-se em 10% o valor já arbitrado nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  • Intimem-se