AREsp 2659707 - ACORDAO

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O acórdão negou provimento ao agravo interno porque o REsp 1.754.249/SP não reconheceu de pronto a prescrição intercorrente, apenas determinou o retorno dos autos para prévio contraditório; ao retornarem os autos, o juízo de origem verificou existência de anterior decisão transitada em julgado no processo nº 0607375-54.1987 que havia apreciado a mesma questão prescricional, e por se tratar de matéria de ordem pública (coisa julgada) podia ser conhecida, razão pela qual não há violação dos arts. 502, 505, 506, 507 e 508 do CPC/2015 e o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: KEY WEST CAPITAL CONSULTORIA LTDA; Recorrido: Miguel Eugênio Monteiro de Barros Júnior; Recorrido: Glicia Dirce Mendes; Executado: Sérgio Peres Leal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Proferido Pela Quarta Turma
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Prescrição Intercorrente, Coisa Julgada, Matéria De Ordem Pública, Agravo Interno
Processual Civil Embargos De Terceiro Prescrição Intercorrente Coisa Julgada Matéria De Ordem Pública Agravo Interno

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Parties

KEY WEST CAPITAL CONSULTORIA LTDA

Agravante

Miguel Eugênio Monteiro de Barros Júnior

Recorrido

Glicia Dirce Mendes

Recorrido

Sérgio Peres Leal

Executado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Proferido Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de coisa julgada acerca da prescrição intercorrente
  2. 2 possibilidade de reconhecimento, a qualquer tempo e grau de jurisdição, de matérias de ordem pública
  3. 3 repercussão de coisa julgada formada em outro processo sobre terceiros

Ratio Decidendi

O acórdão negou provimento ao agravo interno porque o REsp 1.754.249/SP não reconheceu de pronto a prescrição intercorrente, apenas determinou o retorno dos autos para prévio contraditório; ao retornarem os autos, o juízo de origem verificou existência de anterior decisão transitada em julgado no processo nº 0607375-54.1987 que havia apreciado a mesma questão prescricional, e por se tratar de matéria de ordem pública (coisa julgada) podia ser conhecida, razão pela qual não há violação dos arts. 502, 505, 506, 507 e 508 do CPC/2015 e o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno