AREsp 3000004 - DECISAO

AREsp 3000004 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de Justiça fundamentou adequadamente a decisão, reconhecendo que as questões suscitadas pela recorrente estavam acobertadas pela coisa julgada (art. 508 CPC) e que a rediscussão demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o contrato de locação demonstra que a recorrente assinou como fiadora, havendo outorga conjugal, e a conduta processual justificou a manutenção da multa por litigância de má-fé; por fim, majoraram-se os honorários sucumbenciais para 13% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: FLORINDA BURKOVSKI ROSSONI; Exequente: SCHWANKE INDUSTRIAL LTDA; Executado: CELSO ANTONIO ROSSONI; Executado: NILTON JOEL NOVELLI ROSSONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade/decisão De Inadmissão
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Execução De Título Extrajudicial, Coisa Julgada, Preclusão, Ilegitimidade Passiva, Fiança, Outorga Uxória, Litigância De Má Fé, Honorários Advocatícios
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Parties

FLORINDA BURKOVSKI ROSSONI

Recorrente

SCHWANKE INDUSTRIAL LTDA

Exequente

CELSO ANTONIO ROSSONI

Executado

NILTON JOEL NOVELLI ROSSONI

Executado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade/decisão De Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão
  2. 2 cerceamento de defesa
  3. 3 alegação de ilegitimidade por ausência de outorga uxória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de Justiça fundamentou adequadamente a decisão, reconhecendo que as questões suscitadas pela recorrente estavam acobertadas pela coisa julgada (art. 508 CPC) e que a rediscussão demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o contrato de locação demonstra que a recorrente assinou como fiadora, havendo outorga conjugal, e a conduta processual justificou a manutenção da multa por litigância de má-fé; por fim, majoraram-se os honorários sucumbenciais para 13% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios sucumbenciais de 12% para 13% sobre o valor atualizado da causa, observando eventual gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, §3º, do CPC/2015.