AREsp 2989095 - ACORDAO

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Modificar as conclusões do acórdão recorrido exigiria reapreciação do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e a dívida em questão decorre da compra e venda do próprio imóvel, situação que autoriza, por analogia, a penhora do bem de família; assim, mantém-se a decisão recorrida e nega-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: JOANA MANOELA ROJAS; Executada: Jaqueline; Beneficiário De Honorários: EGILSON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo No Recurso Especial / Decidido Agravo Desprovido (sessão Virtual De 16/09/2025 a 22/09/2025)
Outcome
agravo desprovido; negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Bem De Família, Penhora, Compra E Venda, Coisa Julgada, Contraditório E Ampla Defesa, Honorários Advocatícios, Súmula N. 7 Do STJ
Processual Civil Direito Civil Embargos De Terceiro Bem De Família Penhora Compra E Venda Coisa Julgada Contraditório E Ampla Defesa +2 more

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Parties

JOANA MANOELA ROJAS

Recorrente

Jaqueline

Executada

EGILSON

Beneficiário De Honorários

Procedural Posture

Agravo No Recurso Especial / Decidido Agravo Desprovido (sessão Virtual De 16/09/2025 a 22/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Penhorabilidade de bem de família quando a dívida decorre da compra e venda do próprio imóvel
  2. 2 Reexame de provas e óbice da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 Legitimidade para reivindicar titularidade possessória

Ratio Decidendi

Modificar as conclusões do acórdão recorrido exigiria reapreciação do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e a dívida em questão decorre da compra e venda do próprio imóvel, situação que autoriza, por analogia, a penhora do bem de família; assim, mantém-se a decisão recorrida e nega-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

agravo desprovido; negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial