AREsp 2214579 - DECISAO

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Negou‑se provimento ao agravo porque a Corte estadual, ao reconhecer a tempestividade dos embargos de terceiro, realizou valoração de fatos e provas cuja reapreciação é vedada em recurso especial pela incidência da Súmula n. 7 do STJ; além disso, a parte agravante não demonstrou divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido para a alínea c do art. 105 da CF, de modo que não se conheceu o recurso especial.

Parties
Agravante: VICENTE CARDOSO DOS SANTOS; Agravante: JOSÉ CARLOS DE MORAES; Agravado/embargante: UNIPAR CARBOCLORO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre O Agravo (inadmissão/meritoração Do Recurso Especial)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Tempestividade, Termo Inicial Do Prazo, Dissídio Jurisprudencial, Súmula N. 7 Do STJ, Art. 675 Do CPC
Direito Processual Civil Execução Embargos De Terceiro Tempestividade Termo Inicial Do Prazo Dissídio Jurisprudencial Súmula N. 7 Do STJ Art. 675 Do CPC

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Parties

VICENTE CARDOSO DOS SANTOS

Agravante

JOSÉ CARLOS DE MORAES

Agravante

UNIPAR CARBOCLORO

Agravado/embargante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre O Agravo (inadmissão/meritoração Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do prazo de 5 dias para oposição dos embargos de terceiro
  2. 2 possibilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ)
  3. 3 demonstração do dissídio jurisprudencial exigindo cotejo analítico

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo porque a Corte estadual, ao reconhecer a tempestividade dos embargos de terceiro, realizou valoração de fatos e provas cuja reapreciação é vedada em recurso especial pela incidência da Súmula n. 7 do STJ; além disso, a parte agravante não demonstrou divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido para a alínea c do art. 105 da CF, de modo que não se conheceu o recurso especial.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.