AREsp 2635503 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e, com base na mitigação do termo inicial do prazo dos embargos de terceiro diante da falta de ciência inequívoca, na constatação de boa-fé dos embargantes perante a inexistência de gravame ou anotação na matrícula e na vedação de atingir terceiros não partes da ação anulatória, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: TAIPA PLANEJAMENTO E CONSTRUÇÕES LTDA.; Agravante: MEGASERVICE DECORAÇÃO REFORMA E CONSTRUÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial não provido.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Tempestividade, Evicção, Nulidade Do Negócio Jurídico, Ilegitimidade Passiva, Honorários Advocatícios
CIVIL PROCESSO CIVIL Embargos De Terceiro Tempestividade Evicção Nulidade Do Negócio Jurídico Ilegitimidade Passiva Honorários Advocatícios

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Parties

TAIPA PLANEJAMENTO E CONSTRUÇÕES LTDA.

Agravante

MEGASERVICE DECORAÇÃO REFORMA E CONSTRUÇÃO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade dos embargos de terceiro e termo inicial do prazo (art. 675 do CPC)
  2. 2 aplicabilidade do instituto da evicção perante adquirente de boa-fé
  3. 3 efeitos da nulidade do negócio jurídico sobre terceiros não partes na demanda anulatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, com base na mitigação do termo inicial do prazo dos embargos de terceiro diante da falta de ciência inequívoca, na constatação de boa-fé dos embargantes perante a inexistência de gravame ou anotação na matrícula e na vedação de atingir terceiros não partes da ação anulatória, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial não provido.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de CHRISTIANI BUFFONI e EDUARDO CALVET CORREA, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.