AREsp 2650885 - ACORDAO

AREsp 2650885 - ACORDAO

O Tribunal concluiu que, diante da natureza propter rem das cotas condominiais, a penhora sobre o imóvel gerador do débito é legítima mesmo que a possuidora não tenha integrado a fase de conhecimento; a revisão dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ, e o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83), logo o agravo foi conhecido em parte e, nessa extensão, o recurso especial foi negado provimento; honorários majorados conforme art. 85, §11 do CPC.

Parties
Embargante/agravante/recorrente: CAROLINA LAMASTRA DA SILVA; Condomínio/recorrido: CONDOMÍNIO RIO TAQUARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (interposto Em Embargos De Terceiro) / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025)
Outcome
Agravo conhecido em parte e recurso especial, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Cobrança De Cotas Condominiais, Penhora Do Imóvel, Obrigação Propter Rem, Contraditório E Ampla Defesa, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processual Civil Civil Embargos De Terceiro Cobrança De Cotas Condominiais Penhora Do Imóvel Obrigação Propter Rem Contraditório E Ampla Defesa Súmula 7 Do STJ +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CAROLINA LAMASTRA DA SILVA

Embargante/agravante/recorrente

CONDOMÍNIO RIO TAQUARA

Condomínio/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (interposto Em Embargos De Terceiro) / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Pode a sentença proferida na ação de cobrança produzir efeitos sobre imóvel quando a possuidora não integrou o polo passivo?
  2. 2 É válida a penhora do imóvel gerador do débito à luz da natureza propter rem das cotas condominiais?
  3. 3 Houve violação ao contraditório e à ampla defesa e negativa de prestação jurisdicional?

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, diante da natureza propter rem das cotas condominiais, a penhora sobre o imóvel gerador do débito é legítima mesmo que a possuidora não tenha integrado a fase de conhecimento; a revisão dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ, e o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83), logo o agravo foi conhecido em parte e, nessa extensão, o recurso especial foi negado provimento; honorários majorados conforme art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e recurso especial, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor do CONDOMÍNIO RIO TAQUARA, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.