AREsp 2762642 - ACORDAO

AREsp 2762642 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o exame das teses recursais exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório (contratos, notificações e datas dos negócios), providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ; alternativamente, as provas indicaram que a alienação subsequente decorreu de negócio antecedente já rescindido, aplicando-se o princípio nemo dat quod non habet, de modo que a decisão recorrida manteve-se correta.

Parties
Agravante: LUCAS RUARO BELLENZIER; Agravado: ILTON JOSÉ VIEIRA; Agravado: SARA GOULART VIEIRA; Agravado: BENEDICTO WILSON DO NASCIMENTO JUNIOR; Agravado: SUENY MARIA BELOTO DO NASCIMENTO; Agravado: PALLISSANDER ENGENHARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Rescisão Contratual, Julgamento Extra Petita, Boa Fé Do Adquirente, Súmula N. 7 Do STJ, Nemo Dat Quod Non Habet, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Embargos De Terceiro Rescisão Contratual Julgamento Extra Petita Boa Fé Do Adquirente Súmula N. 7 Do STJ Nemo Dat Quod Non Habet +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

LUCAS RUARO BELLENZIER

Agravante

ILTON JOSÉ VIEIRA

Agravado

SARA GOULART VIEIRA

Agravado

BENEDICTO WILSON DO NASCIMENTO JUNIOR

Agravado

SUENY MARIA BELOTO DO NASCIMENTO

Agravado

PALLISSANDER ENGENHARIA LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de julgamento extra petita
  2. 2 reconhecimento da condição de terceiro de boa-fé
  3. 3 efeitos da rescisão de negócio jurídico antecedente sobre alienações subsequentes (venda a non domino)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o exame das teses recursais exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório (contratos, notificações e datas dos negócios), providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ; alternativamente, as provas indicaram que a alienação subsequente decorreu de negócio antecedente já rescindido, aplicando-se o princípio nemo dat quod non habet, de modo que a decisão recorrida manteve-se correta.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
  • Majorar em 5% o valor econômico dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados em desfavor de LUCAS RUARO BELLENZIER, na forma do art. 85, § 11, do CPC.