AREsp 2866028 - DECISAO

AREsp 2866028 - DECISAO

Conhecido o agravo e analisado o recurso especial, o Tribunal concluiu que a cessão da marca não produzia efeitos perante terceiros por não ter sido averbada/publicada no INPI (art.137 LPI), havendo indícios de má-fé na transferência (relação conjugal entre sócios e valor irrisório), o que legitima a manutenção da restrição de alienação para resguardar crédito; não houve omissão a justificar acolhimento dos arguidos vícios processuais e não é possível reexaminar a vasta matéria fático-probatória em sede de recurso especial, razão pela qual negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: SANT"ELMO COMÉRCIO DE SERVIÇOS LTDA.; Embargada/recorrida: embargada; Réu: Marcelo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Análise Do Recurso Especial
Outcome
Conhecido o agravo; negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Cessão De Marca, Fraude À Execução, Publicação/averbação No INPI, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Privado Propriedade Intelectual Processo Civil Embargos De Terceiro Cessão De Marca Fraude À Execução Publicação/averbação No INPI Súmula 7/stj +1 more

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Parties

SANT"ELMO COMÉRCIO DE SERVIÇOS LTDA.

Agravante/recorrente

embargada

Embargada/recorrida

Marcelo

Réu

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Análise Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Eficácia da cessão de marca perante terceiros sem averbação e publicação no INPI
  2. 2 Existência de fraude à execução/boa-fé na cessão da marca
  3. 3 Alegada omissão do Tribunal de origem quanto a pontos da apelação

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo e analisado o recurso especial, o Tribunal concluiu que a cessão da marca não produzia efeitos perante terceiros por não ter sido averbada/publicada no INPI (art.137 LPI), havendo indícios de má-fé na transferência (relação conjugal entre sócios e valor irrisório), o que legitima a manutenção da restrição de alienação para resguardar crédito; não houve omissão a justificar acolhimento dos arguidos vícios processuais e não é possível reexaminar a vasta matéria fático-probatória em sede de recurso especial, razão pela qual negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conhecido o agravo; negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majorou-se em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Intimem-se