REsp 2160271 - ACORDAO

REsp 2160271 - ACORDAO

O Tribunal manteve o entendimento de que a Súmula 308/STJ não alcança imóveis comerciais, aplicando precedentes desta Corte; ademais, a reforma do acórdão exigiria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e negado provimento.

Parties
Recorrente: FRANCISCO JÚLIO FARIAS SANTIAGO; Recorrente: MARIA LUIZA SANTIAGO DE MIRANDA; Recorrente: FRANCISCO HENRIQUE NELLI SANTIAGO; Recorrido: EMGEA - EMPRESA GESTORA DE ATIVOS; Recorrido: CIPEME - CONSTRUTORA E IMOBILIARIA PEDRO MESQUITA LTDA.; Recorrido: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e não provido
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Hipoteca, Súmula 308/stj, Sistema Financeiro De Habitação (sfh), Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Advocatícios, Oponibilidade Do Registro Imobiliário
Direito Civil Direito Processual Civil Embargos De Terceiro Hipoteca Súmula 308/stj Sistema Financeiro De Habitação (sfh) Súmulas 5 E 7/stj Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

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Parties

FRANCISCO JÚLIO FARIAS SANTIAGO

Recorrente

MARIA LUIZA SANTIAGO DE MIRANDA

Recorrente

FRANCISCO HENRIQUE NELLI SANTIAGO

Recorrente

EMGEA - EMPRESA GESTORA DE ATIVOS

Recorrido

CIPEME - CONSTRUTORA E IMOBILIARIA PEDRO MESQUITA LTDA.

Recorrido

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 308 do STJ em imóvel comercial
  2. 2 oponibilidade de promessa de compra e venda sem registro perante terceiros de boa-fé
  3. 3 vedação ao reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o entendimento de que a Súmula 308/STJ não alcança imóveis comerciais, aplicando precedentes desta Corte; ademais, a reforma do acórdão exigiria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e não provido

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso e negar-lhe provimento
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 12% (doze por cento) nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso