AREsp 2984376 - DECISAO

AREsp 2984376 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o aresto recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ ao reconhecer que o cônjuge atuou como interveniente garantidor solidário (dispensando outorga uxória), além de que a reforma pretendida demandaria reexame de provas e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ; em consequência majoraram-se os honorários conforme art.85, §11, do CPC.

Parties
Embargante/agravante: VERA SPRINGER; Exequente: MÁRIO BONALUME; Interveniente Garantidor Solidário / Cônjuge: LAURO SPRINGER; Devedora: cooperativa devedora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Outorga Uxória, Garantia Pessoal, Interveniente Garantidor Solidário, Avalista, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ
Processual Civil Direito Civil Embargos De Terceiro Outorga Uxória Garantia Pessoal Interveniente Garantidor Solidário Avalista Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

VERA SPRINGER

Embargante/agravante

MÁRIO BONALUME

Exequente

LAURO SPRINGER

Interveniente Garantidor Solidário / Cônjuge

cooperativa devedora

Devedora

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de outorga uxória para validade de garantia prestada por interveniente garantidor solidário
  2. 2 natureza da garantia prestada (devedor solidário vs. avalista/fiador)
  3. 3 admissibilidade do recurso especial em face de súmulas do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o aresto recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ ao reconhecer que o cônjuge atuou como interveniente garantidor solidário (dispensando outorga uxória), além de que a reforma pretendida demandaria reexame de provas e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ; em consequência majoraram-se os honorários conforme art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo interposto por VERA SPRINGER.
  • Não conhecer do recurso especial interposto.