AREsp 2660703 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações de nulidade da penhora dependem de reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e as teses fundadas em dispositivos legais não foram prequestionadas pela Corte de origem, o que impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ); determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais em 1% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: Real Embalagens S.A.; Exequente: Município do Rio de Janeiro; Executada: Real Metalco S/A Indústria e Comércio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Decisão Colegiada De STJ Com Majoração De Honorários
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Penhora, Constituição Do Crédito Tributário (cda), Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Execução Fiscal Direito Tributário Embargos De Terceiro Penhora Constituição Do Crédito Tributário (cda) Prequestionamento Súmula 7/stj +2 more

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Parties

Real Embalagens S.A.

Agravante/recorrente

Município do Rio de Janeiro

Exequente

Real Metalco S/A Indústria e Comércio

Executada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Decisão Colegiada De STJ Com Majoração De Honorários

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade/nulidade da penhora e necessidade de reexame probatório
  2. 2 nulidade da CDA que embasa a execução fiscal
  3. 3 prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações de nulidade da penhora dependem de reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e as teses fundadas em dispositivos legais não foram prequestionadas pela Corte de origem, o que impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ); determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais em 1% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conhecer do agravo interposto por Real Embalagens S.A.
  • Não conhecer do recurso especial interposto por Real Embalagens S.A.