REsp 2190750 - DECISAO

REsp 2190750 - DECISAO

O acórdão recorrido registrou que ao tempo da celebração do negócio não havia averbação de indisponibilidade em vigor nas matrículas, reconheceu a posse e a legitimidade da compradora e constatou diligências prévias (consulta à Central de Indisponibilidade), concluindo pela boa-fé e acolhimento dos embargos de terceiro. Trata-se de conclusão fundada em análise do conjunto fático-probatório, vedada esta Corte a reavaliação de provas (Súmula 7/STJ), e o recurso especial não demonstrou violação legal apta a infirmar o acórdão, além de padecer de insuficiente fundamentação recursal (Súmula 284/STF), motivo pelo qual o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: ANDERSON GOUTHIER CALDAS; Alienante: Construtora Ágata
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (pedido De Efeito Suspensivo Prejudicado)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Indisponibilidade De Bens, Fraude À Execução, Súmulas E Jurisprudência
Direito Processual Civil Direito Registral Imobiliário Embargos De Terceiro Indisponibilidade De Bens Fraude À Execução Súmulas E Jurisprudência

Case Brief

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Parties

ANDERSON GOUTHIER CALDAS

Recorrente

Construtora Ágata

Alienante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (pedido De Efeito Suspensivo Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 existência de averbação de indisponibilidade no registro imobiliário ao tempo da alienação
  2. 2 possibilidade de oposição de embargos de terceiro sem registro do contrato de compra e venda (Súmula 84/STJ)
  3. 3 configuração de má-fé do adquirente e aplicação da Súmula 375/STJ

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido registrou que ao tempo da celebração do negócio não havia averbação de indisponibilidade em vigor nas matrículas, reconheceu a posse e a legitimidade da compradora e constatou diligências prévias (consulta à Central de Indisponibilidade), concluindo pela boa-fé e acolhimento dos embargos de terceiro. Trata-se de conclusão fundada em análise do conjunto fático-probatório, vedada esta Corte a reavaliação de provas (Súmula 7/STJ), e o recurso especial não demonstrou violação legal apta a infirmar o acórdão, além de padecer de insuficiente fundamentação recursal (Súmula 284/STF), motivo pelo qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Julgo prejudicado o pedido de efeito suspensivo
  • Major o em 20% (vinte por cento) o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo