AREsp 2980967 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia exige revolvimento fático-probatório e maior dilação probatória, por configurar situação complexa fora da competência do juízo do inventário, hipótese de remessa às vias ordinárias nos termos do art. 612 do CPC; ademais, a apreciação do mérito do pedido de afastamento da sucumbência demandaria reexame de provas, obstado pela Súmula 7/STJ, e a extinção sem resolução do mérito autorizou a condenação em honorários que foi majorada em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Insurgente: MARIA DE LURDES ALVIM GOMES; Embargado: Paulo Henrique; Embargada: Miraci
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Remessa Às Vias Ordinárias, Art. 612 CPC, Situação Complexa, Extinção Sem Resolução Do Mérito, Honorários Advocatícios De Sucumbência, Súmula 7/stj, Dilação Probatória, Litigância De Má Fé
Direito Civil Direito Processual Civil Embargos De Terceiro Remessa Às Vias Ordinárias Art. 612 CPC Situação Complexa Extinção Sem Resolução Do Mérito Honorários Advocatícios De Sucumbência +3 more

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Parties

MARIA DE LURDES ALVIM GOMES

Insurgente

Paulo Henrique

Embargado

Miraci

Embargada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 612 do CPC para remessa às vias ordinárias em caso de situação complexa
  2. 2 possibilidade de fixação de honorários advocatícios de sucumbência em caso de extinção sem resolução do mérito
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ que impede reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia exige revolvimento fático-probatório e maior dilação probatória, por configurar situação complexa fora da competência do juízo do inventário, hipótese de remessa às vias ordinárias nos termos do art. 612 do CPC; ademais, a apreciação do mérito do pedido de afastamento da sucumbência demandaria reexame de provas, obstado pela Súmula 7/STJ, e a extinção sem resolução do mérito autorizou a condenação em honorários que foi majorada em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.