AREsp 2960486 - DECISAO

AREsp 2960486 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal de origem enfrentou a matéria de forma fundamentada e a questão encontra-se preclusa por agravo de instrumento com trânsito em julgado; ademais, o entendimento do STJ (AgRg no REsp 947.460/RS e Tema 677) respalda a exigência de depósito integral da dívida exequenda para elidir a expropriação, tornando inaplicável ao caso o REsp 1.730.651/SP; alterar tal conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Denize Tornquist; Terceiro Interessado / Executado: Macário Serrano Elias; Terceiro Embargado / Recorrido: Condomínio edilício; Proprietária Registral (mencionada): Sul América Capitalização
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Execução De Cotas Condominiais, Penhora De Imóvel, Obrigação Propter Rem, Preclusão, Depósito Integral, Temas Repetitivos (tema 677), Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Terceiro Execução De Cotas Condominiais Penhora De Imóvel Obrigação Propter Rem Preclusão Depósito Integral +2 more

Case Brief

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Parties

Denize Tornquist

Agravante

Macário Serrano Elias

Terceiro Interessado / Executado

Condomínio edilício

Terceiro Embargado / Recorrido

Sul América Capitalização

Proprietária Registral (mencionada)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de depósito integral para elidir expropriação do imóvel gerador do débito condominial
  2. 2 incidência dos precedentes do STJ (AgRg no REsp 947.460/RS; Tema 677)
  3. 3 aplicabilidade do REsp 1.730.651/SP quanto à natureza dos honorários sucumbenciais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal de origem enfrentou a matéria de forma fundamentada e a questão encontra-se preclusa por agravo de instrumento com trânsito em julgado; ademais, o entendimento do STJ (AgRg no REsp 947.460/RS e Tema 677) respalda a exigência de depósito integral da dívida exequenda para elidir a expropriação, tornando inaplicável ao caso o REsp 1.730.651/SP; alterar tal conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários a favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º.