REsp 2105232 - ACORDAO

REsp 2105232 - ACORDAO

O Superior Tribunal de Justiça, em conformidade com sua jurisprudência consolidada, reconheceu que os filhos integrantes da entidade familiar possuem legitimidade ativa para opor embargos de terceiro com o objetivo de proteger o imóvel onde residem com os pais, independentemente de serem proprietários ou possuidores formais, de modo que o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que havia declarado ilegitimidade por ausência de posse formal, foi reformado e o recurso especial provido para reconhecer a legitimidade dos recorrentes e determinar o rejulgamento da apelação.

Parties
Recorrente; Embargante (menor): V. C. C.; Recorrente; Embargante (menor): L. C. C.; Representante Legal (pais): DANATIELE CLEMENTE CELERI; Representante Legal (pais): ARQUIMEDES CARRILHO CELERI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (embargos De Terceiro) / Julgamento Na Quarta Turma Recurso Provido
Outcome
Recurso especial provido; acórdão recorrido reformado; reconhecida a legitimidade ativa dos recorrentes; determinado o rejulgamento do recurso de apelação.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Bem De Família, Legitimidade Ativa De Filhos, Impenhorabilidade
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Terceiro Bem De Família Legitimidade Ativa De Filhos Impenhorabilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

V. C. C.

Recorrente; Embargante (menor)

L. C. C.

Recorrente; Embargante (menor)

DANATIELE CLEMENTE CELERI

Representante Legal (pais)

ARQUIMEDES CARRILHO CELERI

Representante Legal (pais)

Procedural Posture

Recurso Especial (embargos De Terceiro) / Julgamento Na Quarta Turma Recurso Provido

Legal Issues

  1. 1 Se os filhos integrantes da entidade familiar possuem legitimidade ativa para opor embargos de terceiro visando proteger o imóvel onde residem
  2. 2 Se a proteção prevista na Lei 8.009/90 abrange membros da entidade familiar independentemente da titularidade formal do bem

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça, em conformidade com sua jurisprudência consolidada, reconheceu que os filhos integrantes da entidade familiar possuem legitimidade ativa para opor embargos de terceiro com o objetivo de proteger o imóvel onde residem com os pais, independentemente de serem proprietários ou possuidores formais, de modo que o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que havia declarado ilegitimidade por ausência de posse formal, foi reformado e o recurso especial provido para reconhecer a legitimidade dos recorrentes e determinar o rejulgamento da apelação.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão recorrido reformado; reconhecida a legitimidade ativa dos recorrentes; determinado o rejulgamento do recurso de apelação.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Reformar o acórdão recorrido