AREsp 2539034 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em parte e deu-se parcial provimento para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para que reexamine os fatos e adeque o julgado à jurisprudência do STJ, em especial quanto à impossibilidade de penhora de fração de bem de família indivisível quando não é possível o desmembramento sem descaracterização.

Parties
Agravante / Embargante: TANIA REGINA DE OLIVEIRA; Coexecutado / Ex Cônjuge: ROGÉRIO XAVIER DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo em parte e dou-lhe parcial provimento.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Bem De Família, Impenhorabilidade, Penhora De Fração Ideal, Desmembramento Do Imóvel, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Embargos De Terceiro Bem De Família Impenhorabilidade Penhora De Fração Ideal Desmembramento Do Imóvel Súmula 7/stj

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Parties

TANIA REGINA DE OLIVEIRA

Agravante / Embargante

ROGÉRIO XAVIER DE PAULA

Coexecutado / Ex Cônjuge

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de penhora de fração de bem de família indivisível
  3. 3 aplicação da Súmula 7 quanto ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e deu-se parcial provimento para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para que reexamine os fatos e adeque o julgado à jurisprudência do STJ, em especial quanto à impossibilidade de penhora de fração de bem de família indivisível quando não é possível o desmembramento sem descaracterização.

Court Disposition

Conheço do agravo em parte e dou-lhe parcial provimento.

Orders

  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento e adequação do julgado conforme a jurisprudência do STJ.
  • Publique-se.