AREsp 2999994 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido analisou e fundamentou as questões de mérito, aplicando o art. 835, §3º, do CPC e a jurisprudência consolidada (Súmula 568/STJ) no sentido de que a intimação do terceiro garantidor é suficiente, não sendo necessária sua citação na execução.

Parties
Embargante: Nívia Rodrigues Alves Aragão; Embargado: Itaú Unibanco S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido e, nessa extensão, não provido (negado provimento).
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Alienação Fiduciária, Penhora, Intimação Do Terceiro Garantidor, Súmula 568/stj, Honorários Advocatícios, Citação Do Fiduciante
Processual Civil Embargos De Terceiro Alienação Fiduciária Penhora Intimação Do Terceiro Garantidor Súmula 568/stj Honorários Advocatícios Citação Do Fiduciante

Case Brief

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Parties

Nívia Rodrigues Alves Aragão

Embargante

Itaú Unibanco S/A

Embargado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação dos arts. 3º, 489, 674, 917 e 1.022, I e II, do CPC e do art. 23 da Lei 9.514/97
  2. 2 se a intimação do terceiro garantidor é suficiente ou se é necessária a citação do fiduciante na execução de bem em alienação fiduciária
  3. 3 legitimidade para oposição de embargos de terceiro e nulidade da execução por ausência de inclusão do terceiro no polo passivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido analisou e fundamentou as questões de mérito, aplicando o art. 835, §3º, do CPC e a jurisprudência consolidada (Súmula 568/STJ) no sentido de que a intimação do terceiro garantidor é suficiente, não sendo necessária sua citação na execução.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido e, nessa extensão, não provido (negado provimento).

Orders

  • CONHEÇO do agravo
  • CONHEÇO do recurso especial