AREsp 3006822 - DECISAO

Parties: Agravante: CJ INTERNACIONAL BRASIL COMERCIAL AGRÍCOLA LTDA; Embargante / Agravada: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT; Embargado: NEIMAR ANTONIO CAOVILLA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 October 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial (sobre Embargos De Terceiro) / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça, Recurso Parcialmente Conhecido E Não Provido Na Extensão Conhecida
Legal Topics: Embargos De Terceiro, Fraude À Execução, Alienação Fiduciária, Ônus Da Sucumbência, Honorários Advocatícios, Reexame De Fatos E Provas, Preceitos Processuais (art. 1.022 Cpc), Súmulas (stj/stf)

Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Terceiro Fraude À Execução Alienação Fiduciária Ônus Da Sucumbência Honorários Advocatícios Reexame De Fatos E Provas +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1

Parties

CJ INTERNACIONAL BRASIL COMERCIAL AGRÍCOLA LTDA

Agravante

COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT

Embargante / Agravada

NEIMAR ANTONIO CAOVILLA

Embargado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (sobre Embargos De Terceiro) / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça, Recurso Parcialmente Conhecido E Não Provido Na Extensão Conhecida

Legal Issues

1 violação do art. 1.022 do CPC (embargos de declaração)
2 deficiência de fundamentação e aplicação da Súmula 284/STF
3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)