REsp 2098071 - DECISAO

REsp 2098071 - DECISAO

A transferência do imóvel ocorreu após a citação na execução fiscal (conforme documentos acostados aos autos), configurando fraude à execução nos termos do art. 185 do CTN e da orientação jurisprudencial do STJ; por isso os embargos de terceiro são improcedentes, a penhora sobre o imóvel foi mantida e o recurso especial não merece provimento; ainda, foram majorados em 10% os honorários sucumbenciais com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante/recorrente: MERCEDES TICIANELLI MATIUSO; Embargada: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Mérito Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Fraude À Execução, Coisa Julgada, Honorários Sucumbenciais, Juízo De Retratação
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Embargos De Terceiro Fraude À Execução Coisa Julgada Honorários Sucumbenciais Juízo De Retratação

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Parties

MERCEDES TICIANELLI MATIUSO

Embargante/recorrente

UNIÃO FEDERAL

Embargada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Mérito Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 caracterização de fraude à execução por alienação posterior à citação/inscrição
  2. 2 efeitos de dação em pagamento homologada em ação falimentar sobre a penhora
  3. 3 incidência da coisa julgada sobre decisão homologatória em falência

Ratio Decidendi

A transferência do imóvel ocorreu após a citação na execução fiscal (conforme documentos acostados aos autos), configurando fraude à execução nos termos do art. 185 do CTN e da orientação jurisprudencial do STJ; por isso os embargos de terceiro são improcedentes, a penhora sobre o imóvel foi mantida e o recurso especial não merece provimento; ainda, foram majorados em 10% os honorários sucumbenciais com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Mantida a decisão de origem que julgou improcedentes os embargos de terceiro e manteve a penhora sobre o imóvel.
  • Majorou-se em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º desse dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma...