AREsp 2791037 - DECISAO

AREsp 2791037 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, em relação ao recurso especial, negou-se provimento porque a reforma pretendida dependeria do reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); manteve-se a aplicação da Súmula 84/STJ quanto à proteção da posse derivada de compromisso de compra e venda não registrado; e majoraram-se os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites do §2º.

Parties
Recorrente: JOSÉ LUIS CARDOSO ZAMITH; Recorrente: KAREN RAMPON ZAMITH; Recorrida (embargante): MARIANA SALLES CURY DE ARAÚJO; Massa Falida (terceiro): Massa Falida de PAN 2007 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Fraude À Execução, Compromisso De Compra E Venda Não Registrado, Súmula 84/stj, Súmula 7/stj, Honorários De Sucumbência, Caução Para Suspensão De Leilão
Processo Civil Registro Imobiliário Direito Civil Embargos De Terceiro Fraude À Execução Compromisso De Compra E Venda Não Registrado Súmula 84/stj Súmula 7/stj +2 more

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Parties

JOSÉ LUIS CARDOSO ZAMITH

Recorrente

KAREN RAMPON ZAMITH

Recorrente

MARIANA SALLES CURY DE ARAÚJO

Recorrida (embargante)

Massa Falida de PAN 2007 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.

Massa Falida (terceiro)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de embargos de terceiro fundados em posse derivada de compromisso de compra e venda não registrado
  2. 2 alegação de fraude à execução na alienação do imóvel
  3. 3 exigência de caução para suspensão de leilão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em relação ao recurso especial, negou-se provimento porque a reforma pretendida dependeria do reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); manteve-se a aplicação da Súmula 84/STJ quanto à proteção da posse derivada de compromisso de compra e venda não registrado; e majoraram-se os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites do §2º.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Reconsiderada a decisão de fls. 1047-1048, tornando-a sem efeito
  • Negado provimento ao recurso especial, na parte conhecida