REsp 2202047 - ACORDAO

REsp 2202047 - ACORDAO

O Tribunal entendeu que, conforme Súmula 84/STJ, são admissíveis embargos de terceiro baseados em posse proveniente de compromisso de compra e venda não registrado, e que, nos termos da Súmula 375/STJ, o reconhecimento da fraude à execução exige o registro da penhora sobre a matrícula do imóvel ou prova de má-fé do adquirente. Não havendo registro da penhora na matrícula e não demonstrada má-fé do adquirente, este deve ser considerado terceiro de boa-fé; assim, o recurso especial foi provido para restabelecer a sentença de primeiro grau que julgou procedentes os embargos de terceiro, inclusive quanto aos ônus sucumbenciais.

Parties
Recorrentes: DANIELLE LASMAR MARIANO QUEIROGA; Recorrentes: MARCIO RENATO QUEIROGA OLIVEIRA FILHO; Recorridos: embargados-exequentes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Compromisso De Compra E Venda, Registro Imobiliário, Fraude À Execução, Penhora, Boa Fé Objetiva, Súmulas 84 E 375/stj
Processo Civil Direito Civil Embargos De Terceiro Compromisso De Compra E Venda Registro Imobiliário Fraude À Execução Penhora Boa Fé Objetiva +1 more

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Parties

DANIELLE LASMAR MARIANO QUEIROGA

Recorrentes

MARCIO RENATO QUEIROGA OLIVEIRA FILHO

Recorrentes

embargados-exequentes

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de terceiro fundados em posse advinda de compromisso de compra e venda não registrado
  2. 2 Requisitos para reconhecimento de fraude à execução (registro da penhora ou prova de má-fé do adquirente)
  3. 3 Ônus da prova quanto ao conhecimento da ação pelo adquirente

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que, conforme Súmula 84/STJ, são admissíveis embargos de terceiro baseados em posse proveniente de compromisso de compra e venda não registrado, e que, nos termos da Súmula 375/STJ, o reconhecimento da fraude à execução exige o registro da penhora sobre a matrícula do imóvel ou prova de má-fé do adquirente. Não havendo registro da penhora na matrícula e não demonstrada má-fé do adquirente, este deve ser considerado terceiro de boa-fé; assim, o recurso especial foi provido para restabelecer a sentença de primeiro grau que julgou procedentes os embargos de terceiro, inclusive quanto aos ônus sucumbenciais.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento
  • Restabelecer a sentença de primeiro grau que julgou procedentes os embargos de terceiro, inclusive quanto aos ônus sucumbenciais