AREsp 2989738 - DECISAO

AREsp 2989738 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de desconstituir a decisão que manteve a restrição sobre o veículo demandaria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal a quo motivadamente concluiu que não houve comprovação inequívoca da propriedade e que existem indícios — inclusive de vínculo empregatício e parentesco e ausência de justificativa para não registrar a transferência por mais de seis anos — que justificam a manutenção da restrição judicial.

Parties
Agravante: MARCOS TEIXEIRA RODRIGUES LTDA; Terceiro Embargante: EURIDES APARECIDO RODRIGUES; Sujeito Da Restrição Judicial: ATLANTA SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Restituição De Coisas Apreendidas, Restrição Judicial Sobre Veículo, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Embargos De Terceiro Restituição De Coisas Apreendidas Restrição Judicial Sobre Veículo Ônus Da Prova Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MARCOS TEIXEIRA RODRIGUES LTDA

Agravante

EURIDES APARECIDO RODRIGUES

Terceiro Embargante

ATLANTA SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS LTDA

Sujeito Da Restrição Judicial

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a documentação apresentada comprova a propriedade do veículo objeto da restrição judicial
  2. 2 Se a ausência de registro formal da transferência no órgão de trânsito impede o reconhecimento da propriedade alegada
  3. 3 Possibilidade de restituição de bens apreendidos antes do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de desconstituir a decisão que manteve a restrição sobre o veículo demandaria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal a quo motivadamente concluiu que não houve comprovação inequívoca da propriedade e que existem indícios — inclusive de vínculo empregatício e parentesco e ausência de justificativa para não registrar a transferência por mais de seis anos — que justificam a manutenção da restrição judicial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Intimem-se.