REsp 2167059 - DECISAO

REsp 2167059 - DECISAO

Negou provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem motivou adequadamente que o Estado deu causa à propositura da ação ao requerer o bloqueio de ativos de terceiro sem a devida cautela, razão pela qual deve suportar os honorários de sucumbência, e não houve omissão a ensejar acolhimento dos embargos declaratórios.

Parties
Recorrente: Estado de Minas Gerais; Embargado: apelado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Honorários Advocatícios De Sucumbência, Princípio Da Causalidade, Omissão (art. 1.022 Cpc), Penhora Eletrônica
Processual Civil Execução Fiscal Embargos De Terceiro Honorários Advocatícios De Sucumbência Princípio Da Causalidade Omissão (art. 1.022 Cpc) Penhora Eletrônica

Case Brief

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Parties

Estado de Minas Gerais

Recorrente

apelado

Embargado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão do acórdão quanto ao erro judiciário e à causalidade
  2. 2 se o Estado deve ser condenado ao pagamento dos honorários de sucumbência por ter dado causa à ação
  3. 3 análise de embargos de declaração e da suficiência de fundamentação do acórdão

Ratio Decidendi

Negou provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem motivou adequadamente que o Estado deu causa à propositura da ação ao requerer o bloqueio de ativos de terceiro sem a devida cautela, razão pela qual deve suportar os honorários de sucumbência, e não houve omissão a ensejar acolhimento dos embargos declaratórios.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Negou provimento ao recurso especial
  • Publique-se.