AREsp 2917458 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal de origem adotou fundamentação em conformidade com a jurisprudência do STJ — segundo a qual, em regra, incumbe ao meeiro provar que a dívida do outro cônjuge não beneficiou a família — e a modificação desse pressuposto demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), além de haver óbice de admissibilidade apontado pela Súmula 83/STJ. Foi ainda majorado o valor dos honorários com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: BEATRIZ SOUSA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negou provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Penhora De Meação, Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Embargos De Terceiro Penhora De Meação Ônus Da Prova Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

BEATRIZ SOUSA GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Pode-se promover a penhora da meação do cônjuge não executado por dívida contraída pelo outro cônjuge?
  2. 2 Qual é o ônus da prova quanto ao benefício da dívida ao casal?
  3. 3 Há óbices de admissibilidade ao recurso especial (Súmula 7 e 83/STJ)?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal de origem adotou fundamentação em conformidade com a jurisprudência do STJ — segundo a qual, em regra, incumbe ao meeiro provar que a dívida do outro cônjuge não beneficiou a família — e a modificação desse pressuposto demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), além de haver óbice de admissibilidade apontado pela Súmula 83/STJ. Foi ainda majorado o valor dos honorários com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoram-se os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para R$ 1.700,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada a concessão da justiça gratuita.