REsp 2151275 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de modificar a conclusão do Tribunal de origem — de que a embargada (CEF) não tinha ciência da natureza de bem de família do imóvel e, assim, não deveria ser responsabilizada pelos honorários — exigiria o reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente (embargante): EDVALDO DE ARAÚJO NASCIMENTO; Recorrido (embargada): CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (embargos De Terceiro) / Julgamento Recurso Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Bem De Família, Súmula 7/stj, Súmula 303/stj
Processo Civil Embargos De Terceiro Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Bem De Família Súmula 7/stj Súmula 303/stj

Case Brief

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Parties

EDVALDO DE ARAÚJO NASCIMENTO

Recorrente (embargante)

CEF

Recorrido (embargada)

Procedural Posture

Recurso Especial (embargos De Terceiro) / Julgamento Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da causalidade para fixação de honorários em embargos de terceiro
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Comprovação do conhecimento da embargada sobre a impenhorabilidade do bem (bem de família)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de modificar a conclusão do Tribunal de origem — de que a embargada (CEF) não tinha ciência da natureza de bem de família do imóvel e, assim, não deveria ser responsabilizada pelos honorários — exigiria o reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Deixar de condenar em honorários recursais, por ausência de fixação da verba na origem