REsp 2242240 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1. 1 se houve cerceamento de defesa pela não produção de prova documental e pela ausência de intimação prévia do terceiro adquirente antes da declaração de fraude à execução
2. 2 se a alienação de imóvel a filho de sócio da executada configura fraude à execução, ainda que anterior à citação dos sócios

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou adequadamente a ofensa a dispositivos federais nem delimitou a violação legal, apresentando pedido que demandaria reexame do conjunto fático-probatório adotado pelo Tribunal de origem; além disso, o Tribunal de origem fundamentou que não houve cerceamento e que os elementos (alienação a menor, vínculo familiar, preço inferior ao venal, inexistência de outros bens, ciência da execução) caracterizam fraude à execução, razão pela qual manteve-se a decisão de origem e aplicaram-se as súmulas pertinentes.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

• Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ.
• Determino a majoração dos honorários sucumbenciais em 1 (um) ponto percentual, caso estipulados pelas instâncias ordinárias em percentual, ou em 10% (dez por cento), caso arbitrados em valor fixo, observados os limites do §3º do art. 85 do CPC/2015 e à prévia existência de fixação de honorários pelas instâncias...