AREsp 2995698 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem motivou suamente a decisão sem omissão, as questões federais apontadas não foram prequestionadas atraindo a Súmula 282/STF, e a modificação dos entendimentos sobre legitimidade para embargos de terceiro e prevenção demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais constatou-se ausência de posse e, portanto, de legitimidade dos embargantes.

Parties
Agravante: MARIA JOSÉ ALGORTA NORONHA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Prevenção, Legitimidade Passiva, Reexame Fático Probatório, Súmulas (stf/stj)
Direito Processual Civil Embargos De Terceiro Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento Prevenção Legitimidade Passiva Reexame Fático Probatório Súmulas (stf/stj)

Case Brief

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Parties

MARIA JOSÉ ALGORTA NORONHA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF)
  3. 3 impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem motivou suamente a decisão sem omissão, as questões federais apontadas não foram prequestionadas atraindo a Súmula 282/STF, e a modificação dos entendimentos sobre legitimidade para embargos de terceiro e prevenção demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais constatou-se ausência de posse e, portanto, de legitimidade dos embargantes.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.