AREsp 2399521 - DECISAO

AREsp 2399521 - DECISAO

Houve omissão relevante do Tribunal de origem ao não se manifestar de forma clara sobre o direito do recorrente aos honorários sucumbenciais (art. 1.022 CPC); tal omissão impede o conhecimento da matéria em recurso especial por ausência de prequestionamento, justificando o provimento do agravo para retorno dos autos ao Tribunal de origem para julgamento completo dos embargos de declaração.

Parties
Agravante/recorrente: LUIZ TELVIO VALIM; Réu/recorrido: Banco de Desenvolvimento do Espírito Santo S. A. Bandes; Autor Da Ação Anulatória: Luciano Raggi de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade; Retorno Ao Tribunal a Quo Para Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, a fim de que os autos retornem ao Tribunal a quo para julgamento completo dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Omissão (art. 1.022 Cpc), Recurso Especial, Súmula 303 Do STJ
Processo Civil Embargos De Terceiro Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Omissão (art. 1.022 Cpc) Recurso Especial Súmula 303 Do STJ

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Parties

LUIZ TELVIO VALIM

Agravante/recorrente

Banco de Desenvolvimento do Espírito Santo S. A. Bandes

Réu/recorrido

Luciano Raggi de Oliveira

Autor Da Ação Anulatória

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade; Retorno Ao Tribunal a Quo Para Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à análise do direito do recorrente ao recebimento de honorários sucumbenciais (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 condenação em honorários advocatícios com fundamento no princípio da causalidade
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante da ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Houve omissão relevante do Tribunal de origem ao não se manifestar de forma clara sobre o direito do recorrente aos honorários sucumbenciais (art. 1.022 CPC); tal omissão impede o conhecimento da matéria em recurso especial por ausência de prequestionamento, justificando o provimento do agravo para retorno dos autos ao Tribunal de origem para julgamento completo dos embargos de declaração.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, a fim de que os autos retornem ao Tribunal a quo para julgamento completo dos embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.